Tributário. Incidência CPMF.

Transferência de valores entre entidades de seguro e previdência privada e reaplicação desses valores por imposição da LC 109/01.

Lei nº 12.003, de 29 de Julho de 2009

Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.

Gastos sigilosos da Presidência crescem 116% em 2009

Bastou elogiar a queda nos gastos com o cartão corporativo em 2008 para que o uso do dinheiro de plástico voltasse a crescer este ano. Os gastos sigilosos com os cartões corporativos utilizados pela Presidência da República, por exemplo, já somam R$ 2,1 milhões, o equivalente a 42% de todo recurso desembolsado pelo órgão, também sigilosamente, durante o ano passado (R$ 4,9 milhões).

Fazenda de Sérgio Naya será leiloada por qualquer preço

Não houve proposta para a compra de uma fazenda do empresário e ex-deputado Sérgio Naya, levada a leilão nesta quarta-feira (4 de março) pela 4ª Vara Empresarial do Rio. O imóvel de 93 hectares, localizado no município de Laranjal, Minas Gerais, está avaliado em R$ 991.500,00, sendo que esta foi a terceira tentativa da Justiça de vendê-lo. Outro leilão está marcado para o dia 16 deste mês, quando então a fazenda poderá ser arrematada por qualquer preço.

Lei nº 11.902, de 12 de janeiro de 2009

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.

Desvio de recursos gera ressarcimento

O ex-prefeito E.D.A. deverá ressarcir os cofres públicos por desvio de verbas públicas do município de Coroaci, região do Vale do Rio Doce.

TSE nega recurso de eleitor que tentou impedir diplomação do presidente Lula

A confirmação da decisão deu-se com a rejeição do agravo regimental apresentado por Crema.

Novas tarifas bancárias entram em vigor nesta quarta-feira.

Tarifas essenciais terão que ser gratuitas, segundo determinação do CMN.

Culpa recíproca em acidente reduz indenização em 50%

MPF investigará cartões de crédito do governo

Negada liminar em MS contra nomeação para o TCE

Juiz aposentado quer mudar Lei de Inelegibilidade

Permissão de uso não gera posse de imóvel

Renan comprovou pagamentos, diz advogado

Conduta agressiva de menor é passível de medida socioeducativa

Juiz bloqueia bens de assessor parlamentar

Senado dos EUA aprova projeto contra a corrupção

STJ julga irregular o corte no fornecimento de energia por débitos antigos

Salário mínimo terá regra fixa para reajustes

INSS tem pedido de ação rescisória negado pelo TRF5